Notícias
 

18/10/2013 - Protocolo recebido após expediente não afasta intempestividade

Mesmo que recebida por servidor após o horário de trabalho, é intempestivo o recurso protocolizado depois de encerrado o expediente. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para afastar a tempestividade de um recurso apresentado 40 minutos após o fim do expediente.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, o STJ já consolidou o entendimento de que, vencendo o prazo em determinado dia e devendo ser o ato praticado por meio de petição, esta deverá ser apresentada em horário de expediente forense, nos termos da lei de organização judiciária do estado. No caso analisado, a lei local prevê o encerramento do horário de expediente para atendimento ao público às 19h.

“A observância do momento certo para que se tenham como findos os prazos para a prática de atos processuais visa a preservar o tratamento igualitário entre as partes, sob pena de se implantar a insegurança”, afirmou Cueva. Assim, para o relator, é de ser considerada extemporânea a petição do recurso após esse horário limite, sendo irrelevante que o atraso seja de alguns minutos e que ela tenha sido recebida por servidor do fórum.

Em seu voto, o ministro explicou que nos termos do Código de Processo Civil (artigo 172), os atos processuais realizam-se em dias úteis, entre 6h e 20h. Contudo, prevê a possibilidade de a lei de organização judiciária local adotar diretrizes quanto ao horário do protocolo (parágrafo 3º). Seguindo o voto do relator, a 3ª Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reconhecer a intempestividade e determinar o retorno do processo ao tribunal local, para que prossiga no julgamento da apelação dos autores como entender de direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.384.238

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2013



Gomes e Uchôa Advogados Associados
Avenida Santos Dumont, 2828 - Conjunto 1608-A
Fortaleza, Ceará - CEP: 60.150-161
Pabx/Fax: (85) 3486-1130
http://www.gomeseuchoa.adv.br