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16/04/2013 - Câmara aprova honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho

Com a desistência de 33 deputados ao recurso do Requerimento 7506/2013, de
autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), foi aprovado pela Câmara dos
Deputados, os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O recurso
subscrito por 62 deputados (de número 110/11), vinha obstando a apreciação
de modo conclusivo do Projeto.

 

O Projeto de Lei nº 3.392, de 2004, de autoria da ex-deputada federal pelo
Paraná e advogada trabalhista Clair da Flora Martins agora será
encaminhado diretamente ao Senado Federal. Além dos honorários de
sucumbência, o projeto considera necessária a atuação do advogado na
Justiça do Trabalho. O projeto altera o artigo 791 da CLT, o honorário
deverá ser arbitrado entre 10% e 20% do valor da condenação e a Fazenda
Pública ta mbém terá de pagar quando perder o processo.

 

A conquista é uma vitória da parceria entre Associação Brasileira de
Advogados Trabalhistas ( ABRAT) e Conselho Federal da OAB.

 

O presidente da ABRAT, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves ressalta que a
decisão deve ser comemorada por todos os advogados, uma vez que a partir
de agora ocorrerá um tratamento igualitário aos profissionais que atuam na
Justiça do Trabalho.

 

Matos aponta ainda que esta é uma bandeira antiga de luta da ABRAT,
iniciada com a ex-presidente Clair da Flora Martins, e que quase 10 anos
após se torna realidade, graças uma mobilização da classe.

 

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius
Furtado Côelho,“a imprescindibilidade do advogado na Justiça Trabalhista e
a previsão em lei da fixação dos honorários sucumbenciais para este
profissional é uma luta importante da OAB.

 

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região



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