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17/04/2013 - Justiça do Trabalho deve julgar empréstimo a funcionário

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe à Justiça do Trabalho
analisar execução de empréstimo concedido por empresa a funcionário. Em
decisão unânime, o caso foi remetido ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de
São Bernardo do Campo (SP). O processo foi ajuizado com base em contrato
de mútuo firmado dentro da relação de trabalho e em função dela.

A Basf entrou com ação de execução contra um ex-empregado. Alegou que, em
julho de 2004, celebrou com esse empregado acordo de empréstimo a ser
quitado em parcelas mensais e sucessivas. O fim do contrato estava
previsto para 16 de julho de 2008, mas em agosto de 2006 o contrato de
trabalho que vinculava as partes foi rescindido, o que gerou o vencimento
automático do empréstimo. A companhia afirmou que, embora o funcionário
tenha autorizado o desconto se rescindido o contrato, o valor não foi
cobrado.

O processo foi inicialmente distribuído ao juízo de direito da 6ª Vara
Cível de São Bernardo do Campo, que declinou da competência para a Justiça
especializada. “O valor cobrado decorre da relação de trabalho mantida
entre as partes, não podendo ser classificada como mero contrato de
empréstimo”, assinalou o juízo. Encaminhados os autos à Justiça
trabalhista, o juízo da 5ª Vara do Trabalho afirmou que “a matéria tratada
nos presentes autos é o contrato de mútuo, cuja função é de natureza
civil”, suscitando, assim, o conflito de competência.

Natureza da causa
De acordo com o ministro Raul Araújo, relator, a competência para o
julgamento da demanda é fixada em razão da natureza da causa, que, por sua
vez, é definida em razão do pedido e da causa de pedir. “No caso, denotam
a competência da Justiça laboral”, assinalo u. A execução, para o ministro,
tem como causa de pedir um contrato de mútuo firmado dentro da própria
relação de trabalho e em função dela, atraindo em consequência disso a
competência da Justiça trabalhista.

“A formalização do contrato de empréstimo somente ocorreu porque o obreiro
prestava serviços à demandada. Dessa forma, as peculiaridades do
financiamento – como, por exemplo, as condições mais favoráveis do
empréstimo —, aliadas a seu propósito específico, apontam,
necessariamente, para um pacto acessório ao contrato de trabalho”,
destacou Raul Araújo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2013



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