Notícias
 

17/04/2013 - TST limita efeitos de execução a período anterior à criação de regime

A limitação dos efeitos de uma condenação ao período anterior à edição de
lei que instituiu o regime jurídico único, de natureza estatutária, não
configura ofensa à coisa julgada, ainda que em sede de precatórios. Esse
foi o entendimento adotado pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) para dar provimento a recurso do Estado do Ceará, que
pretendia limitar os efeitos de decisão condenatória à data de edição da
Lei Estadual 11.712/1990, que instituiu regime jurídico único dos
servidores do Estado, antes regidos pelas leis trabalhistas.

Entenda o caso

No curso de execução trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores
no Serviço Público Estadual do Ceará (Sinsece) contra o Estado do Ceará, o
ente pú blico apresentou pedido de revisão de cálculos, sustentando a
inclusão indevida de parcelas referentes a período posterior à edição da
Lei Estadual 11.712/90, visto que não seria da competência da Justiça do
Trabalho (JT) executar tais valores.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) não acolheu a pretensão
do Estado e, mais tarde, já na fase de processamento do precatório,
apreciou pedido de revisão de cálculos do sindicato sem limitar a
competência da JT ao período celetista. Como essa omissão causou severa
distorção nos cálculos, o Estado recorreu e, mais uma vez, pleiteou a
declaração de incompetência da JT.

O Pleno do TRT-7 negou provimento ao apelo e manteve a decisão da
presidência, pois concluiu pela impossibilidade de se limitar a
condenação, visto que a matéria já havia sido objeto de debate na fase da
execução. "A limitação ora requerida já foi objeto de decisão pelo
Tribunal, na fase de execução, tendo o Estado do Ceará requerido
explicitamente a limitação, pedido este indeferido pelo juízo", explicaram
os desembargadores.

Inconformado, o Estado recorreu ao TST e afirmou que a incompetência
absoluta não se submete à preclusão, sendo possível sua declaração de
ofício, bem como sua arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos
termos do artigo 113 do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, citou
entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se insere
na competência da JT o julgamento de causas que envolvam servidores
públicos estatutários.

O relator do caso, ministro Márcio Eurico Vitral (foto), deu razão ao
Estado do Ceará, citando o entendimento da Orientação Jurisprudencial n° 6
do Tribunal Pleno do TST, segundo o qual, em sede de precatório, não
configura ofensa à co isa julgada a limitação dos efeitos pecuniários da
sentença condenatória ao período anterior ao advento da Lei 8.112/90,
(Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Federais), salvo disposição
expressa em contrário.

De acordo com a decisão, não ficou demonstrada a existência de qualquer
disposição em contrário, única exceção para a não imposição da limitação
pleiteada. Na realidade, ficou demonstrado que "a decisão exequenda
limitou de forma expressa a apreciação da lide ao período anterior à
vigência da lei que instituiu o Regime Jurídico Único no Estado do Ceará",
razão pela qual há o dever de se limitar os efeitos pecuniários da decisão
condenatória ao período em que a CLT regia os servidores, frisou o
relator.

A decisão foi por maioria, para limitar os efeitos pecuniários da sentença
condenatória, que ensejou o precatório, ao período anterior ao advent o da
Lei Estadual n° 11.712/1990.

Processo: RO - 10575-04.2010.5.07.0000



Gomes e Uchôa Advogados Associados
Avenida Santos Dumont, 2828 - Conjunto 1608-A
Fortaleza, Ceará - CEP: 60.150-161
Pabx/Fax: (85) 3486-1130
http://www.gomeseuchoa.adv.br