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03/04/2013 - Resolução do CFM Médico pode seguir vontade de paciente terminal

Por Elton Bezerra

A Justiça Federal de Goiás negou o pedido de liminar feito pelo Ministério
Público Federal em Ação Civil Pública na qual pretende a suspensão de
Resolução do Conselho Federal de Medicina que regulamenta a atuação dos
médicos frente a pacientes terminais. Pela Resolução 1.995/2012, o
paciente poderá estabelecer os cuidados e tratamentos aos quais não quer
ser submetido quando estiver no fim da vida.

Para o MPF, a norma “facilita” a morte de pacientes e libera a ortotanásia
— o procedimento consiste em deixar de empregar procedimentos médicos que
evitariam a evolução da doença e resultariam no prolongamento da vida de
um paciente cuja morte é iminente. Já o CFM diz que a Resolução não libera
a ortotanásia, pois traz apenas informações sobre a conduta ética que o
médico deve adotar em relação aos pacientes e diz que vários países já
empregam regra semelhante. Pela norma, o médico deve indicar no prontuário
os procedimentos aos quais o paciente aceita ou não ser submetido.

"A Resolução é constitucional e se coaduna com o princípio da dignidade da
pessoa humana, uma vez que assegura ao paciente em estado terminal o
recebimento de cuidados paliativos, sem o submeter, contra sua vontade, a
tratamentos que prolonguem o seu sofrimento e não mais tragam qualquer
benefício", afirmou o juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 1ª Vara
de Goiás. Ele afirmou que a “a manifestação da vontade do paciente é
livre”.

Na Ação, o MPF firma que a resolução é inconstitucional e ilegal, pois, ao
permitir a ortotanásia, o CFM teria ultrapassado seus limites de atuação.
Para o MPF, apenas o Congresso Nacional pode tratar da questão. Alega
ai nda que a norma traz riscos à segurança jurídica e afasta a família de
decisões que lhe são de direito. Pela resolução, as diretivas do paciente
prevalecerão sobre qualquer outro parecer não médico, inclusive sobre os
desejos dos familiares.

Clique aqui para ler a liminar
Clique aqui para ler a Resolução CFM 1.995/2012.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2013



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