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04/04/2013 - Advogado não consegue aumentar base de cálculo dos honorários

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior
do Trabalho (SDI-2) extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de
segurança impetrado por advogado para anular decisão judicial que utilizou
como base de cálculo para honorários o valor de acordo realizado entre as
partes, consideravelmente inferior ao da condenação. Como o acordo foi
feito na fase de execução, quando já havia direito próprio do advogado, a
SDI-2 entendeu que ele tinha legitimidade para defender seus direito nos
autos do mesmo processo por meio de recurso, não cabendo, portanto,
mandado de segurança.

Sentença e acordo

O advogado atuou como defensor de um empregado em ação trabalhista movida
contra a empresa Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda., da Bahia,
que acabou condenada ao pagamento de R$ 2,7 mil hões. Na sentença, também
foi determinado o pagamento, ao advogado, de 20% de honorários
contratuais, a serem pagos pelo trabalhador, e 20 % de honorários de
sucumbência, devidos pela empresa, ambos sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado da decisão, já na fase da execução, as partes
acabaram realizando acordo judicial sem a presença do advogado, que já
havia sido desconstituído do cargo. O valor foi reduzido para R$ 840 mil e
o acordo homologado pela 2ª Vara do Trabalho de Camaçari (BA), que, ao
determinar a liberação dos créditos ao trabalhador, utilizou o montante do
acordo para o cálculo dos honorários devidos.

Inconformado e afirmando fazer jus a 40% do valor estipulado na sentença,
o advogado impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho
da 5ªRegião (BA), afirmando não ser possível a redução do valor dos
honorários em função d o acordo judicial, até porque não teria sido sequer
intimado a comparecer na data do acordo para opinar.

O Regional denegou a segurança por não constatar a liquidez e a certeza do
direito alegado pelo advogado. "Não existe direito líquido e certo a
recebimento de honorários advocatícios sobre sentença transitada em
julgado quando as partes posteriormente conciliam no processo e o juiz
homologa o acordo, passando esta nova decisão judicial a ser a base de
cálculo para todas as verbas devidas no processo", concluíram os
desembargadores.

O profissional recorreu então ao TST e reafirmou que a decisão regional
afrontou direito líquido e certo de não ter seu crédito reduzido. Também
sustentou que a homologação do acordo que reduziu seus honorários seria
abusiva e ilegal, já que, como terceiro, não poderia ter seu direito
atingido pelo ato judicial.

O relator, ministro Ale xandre Agra Belmonte, votou pela extinção do
mandado de segurança sem resolução do mérito, pois entendeu que, no caso,
não era cabível tal instrumento judicial, e sim a interposição de recurso
próprio e específico – no caso, o agravo de petição, previsto no artigo
897 da CLT, no caso de execução.

O ministro explicou que, independentemente de não ter figurado como parte
no processo de conhecimento (quando o direito é reconhecido), na fase de
execução o advogado já possuía direito ao crédito deferido na sentença,
passando a ser o titular do direito indicado como violado pelo ato tachado
de abusivo. Assim, qualifica-se como parte legítima para recorrer, nos
termos do artigo 499, caput, do CPC", concluiu.

Corroborando esse entendimento, o relator citou os artigos 23 e 24,
parágrafo 1º, do Estatuto da OAB (Lei n° 8906/94), no sentido de que os
honorários incluídos na conde nação pertencem ao advogado, e este tem
direito autônomo para executar a sentença nesta parte, o que poderá ser
feito nos mesmos autos da ação em que tenha atuado.

A decisão foi por maioria para declarar extinto o processo sem julgamento
de mérito, vencida a ministra Maria Cristina Peduzzi, que conhecia e
provia o recurso.

Processo: RO-946-26.2011.5.05.0000



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