10/12/2013
Proibir condômino de usar elevador gera dano moral
Juiz não pode alterar de ofício destinatário de multa
Falta conhecimento para aplicação do Direito Internacional
Previdência privada não deve seguir aumento real do INSS
09/12/2013
TST admite cotas de fundo como garantia de execução
Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre auxílio-creche
Justiça do Trabalho deve julgar se máquinas são perigosas
Patroa deve provar que diarista não é empregada doméstica
Tribunais regionais federais atrasam pagamento de RPVs
08/12/2013
Seguradora indenizará paciente por invalidez após cirurgia
Plano só pode recusar exames se houver exclusão expressa
06/12/2013
Vendedor comprova controle de jornada por palm top
Vendedor obrigado a constituir PJ tem vínculo reconhecido
19/11/2013
TJ da Paraíba valida posse de servidora menor de idade
Requisitos para aposentadoria não dependem de prova
DST de enfermeiro não é considerada doença laboral
Adicional de periculosidade não é proporcional a exposição
Multa por atraso de acerto rescisório não pode ser fracionada
Assédio moral no serviço público é considerado improbidade
18/11/2013
Pai que pede pensão deve provar dependência econômica
