· A Demora do Processo
Texto do advogado Marcelo Ribeiro Uchôa


1. INTRODUÇÃO -

Muito se ouve sobre a ineficácia da Justiça brasileira em processar de forma célere as demandas que lhe são apresentadas pela população. Pior, além do tempo excessivamente alongado, muitas vezes há, ainda, queixa sobre a própria qualidade do provimento jurisdicional.
O texto seguinte tem três objetivos: primeiro, esclarecer ao público que a demora normalmente averiguada no curso de um processo judicial não possui uma só causa e que o problema disto é mais complexo do que se possa parecer; segundo, revelar a todos a postura de GOMES E UCHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS de ser contrária ao corporativismo exagerado que muitas vezes impede que profissionais da área enxerguem os inúmeros problemas que existem, sim, no meio judiciário; terceiro, convidar a opinião pública a participar com maior efetividade das discussões aqui compreendidas, com vistas a superação de todas as mazelas apontadas.
São estas as considerações que, com as introduções de praxe, serão feitas a seguir.

2. A CIÊNCIA DO DIREITO -

A maioria das pessoas acredita que o Direito exista para reprimir, ou seja, para, através da força, impor limites a condutas sociais. Acredita, também, que a própria lei é a manifestação coercitiva do Direito, em razão da citada necessidade.
De fato, a lei existe para impor limites, mas isto não significa que ela seja sempre coercitiva ou que o Direito exista para reprimir. Ao contrário, a função do Direito é libertar ou, pelo menos, proporcionar a liberdade possível. Sem limites, a liberdade individual de um avançaria sobre a liberdade individual do outro, o que certamente culminaria num regime de caos, impossível à raça humana. De toda sorte, nem sempre a função da lei é punir, já que, na maioria das vezes, visa prevenir conflitos.
A visão de que o Direito seja uma ciência opressora é equivocada, mas, em parte, se justifica, porque há uma evidência fática no Brasil de que a lei, via de regra, é criada para ser descumprida, ou seja, de que somente através da punição severa as normas poderão ser obedecidas.

3. DIREITO PRIVADO E DIREITO PÚBLICO -

Basicamente, a ciência do Direito se subdivide em dois campos teóricos: Direito Privado e Público. Rasteiramente, diz-se que no âmbito do primeiro se inserem as matérias cujas regras visam organizar juridicamente os interesses de ordem individual. São exemplos, as questões de família, inventários, pendengas comerciais e societárias, problemas de terra, relações trabalhistas, etc. Matérias cujas regras vinculam-se aos interesses de ordem coletiva ou que envolvem diretamente a atuação do Estado estão situadas no campo do Direito Público: temas de natureza criminal, os que se referem à ordem tributária, o direito constitucional, administrativo, etc.

4. O GOVERNO E A DEMORA DO PROCESSO -

A importância de se explicitar a subdivisão acima é demonstrar que a atuação do governo, muito embora se evidencie mais fortemente sobre o campo do Direito Público, também encontra foco sobre boa parte do Direito Privado. Por exemplo, o latifundiário se apropria da terra do posseiro porque nunca houve uma reforma agrária eficiente; o comerciante é gente de bem, mas não paga corretamente o direito do trabalhador porque necessita arcar com altos encargos tributários; o marido abandona a casa porque desentendeu-se com a mulher após a perda do emprego.
Observe-se que mesmo problemas aparentemente de ordem privada originam-se da falta de políticas públicas eficientes e de qualidade. Por essa razão, não é falácia aduzir que o governo tem sua parcela de contribuição na geração e na proliferação do número de conflitos sociais, se não pela prática ativa, pela omissão em políticas públicas.
Aliás, exemplo de prática ativa ineficiente é a desastrosa política econômica do governo que não destina ao Judiciário recursos suficientes para a contratação de mais pessoal, criação de novas varas, informatização, e que não permite o reajuste de vencimentos dos servidores da Justiça, magistrados, defensores públicos e membros do Ministério Público, o que, obviamente, desmotiva e prejudica a qualidade dos trabalhos judiciários.
É bom ressaltar que o governo também patrocina ou responde por ações judiciais em nome do Estado ou de órgãos vinculados. Por isso, cada vez que comete um erro administrativo - como, por exemplo, edita uma medida provisória ou qualquer outra norma inconstitucional, procedimento muito comum na era FHC -, milhões e milhões de demandas judiciais são movidas contra si, de uma só vez. Não por acaso, União, Estados e Municípios são os entes mais processados do país.
Conseqüência disso é um número cada vez mais crescente de demandas habitando o Judiciário brasileiro a cada ano, para um número cada vez mais obsoleto e desmotivado de servidores trabalhando no processamento de tais demandas.

5. O JUDICIÁRIO E A DEMORA DO PROCESSO -

Não é mera suposição, como já se adiantou, é fato notório que o Judiciário está emperrado e sofre com o número exorbitante de processos; dificulta-lhe, também, o bom serviço, a grave deficiência no número de juízes e de serventuários da Justiça. Aliás, estudos comprovam que, no Brasil, a quantidade de juízes por unidade de processo está muito aquém do mínimo adequado; em idêntico diapasão, os salários defasados desmotivam o bom exercício das funções judiciárias; corrobora, também, contra o Poder Judicante, o ainda precário sistema de informatização interna. Todos esses fatores tendem a transformar em longo martírio o período de espera para àquele que quer ver seu processo resolvido.
Mas, a despeito de tudo isso, engana-se quem pensa que os problemas enfrentados pelo Poder Judiciário são apenas de ordem externa. Ao contrário, o Judiciário também sofre com suas próprias mazelas. A falta de transparência nos atos daqueles que comandam sua estrutura, acaba incentivando igual ausência nos atos dos órgãos inferiores.
Desembargadores e juízes são tidos, culturalmente, como semideuses. Para magistrados honrados, o excesso de reverência não causa qualquer mudança de comportamento. Para outros, entretanto, a altivez por vezes repercute em práticas arbitrárias e conluios com o poder, que somente vem a mutilar o sentido de existência do Judiciário de realização da Justiça.
No processo, isso se traduz em desinteresse pelo regular andamento da causa, com protelação involuntária ou espontânea de atos processuais, demora de julgamentos ou maus julgamentos, ou em simples ausência de cobrança com vistas a celeridade do mesmo.
Muito sintomática, por exemplo, é a inexistência de eleições diretas dentre os magistrados de primeiro e segundo graus para a escolha do presidente da Corte, e a forma pouco transparente de nomeação do mesmo, que pode transformá-lo em representante das forças políticas majoritárias, prejudicando a imparcialidade necessária ao magistrado. Não custa lembrar que ascensão similar ocorre no Supremo Tribunal Federal, de onde até bem pouco se dizia haver liderança do governo.
O Judiciário é, talvez, dos Três Poderes, o mais distante aos olhos do povo. Pouco se discute acerca dos problemas da Justiça. É como se houvesse um temor generalizado em se discutir as mazelas que enraíza aquele Poder.
Mas é extremamente importante que o zelo pela preservação ética do Judiciário ultrapasse a barreira daqueles militam no meio e passe a fazer parte da pauta de cobrança da sociedade civil. Afinal, o Poder Judicante é o fiel da balança entre as atividades legislativa e executiva. Dos Três Poderes, é o único que tem a obrigação de ser imparcial. Até porque - e isso é sempre bom lembrar -, é lá que são podados os excessos advindos da prática política.

6. A LEI E A DEMORA DO PROCESSO -

Certo ou errado, verdade é que a lei processual brasileira é muito generosa com o devedor, parece ter sido gerada de encomendada para aquele.
Não que não seja possível fazer-se Justiça, muito pelo contrário. Mas é importante considerar que o número excessivo de recursos previstos nas leis processuais pátrias, que muitas vezes permite estender por longos anos o curso do processo, acaba inviabilizando o seu acompanhamento sistemático pela parte interessada. Não são raras as vezes em que, ante a demora anunciada do processo, o cidadão opta por não tocar adiante a causa, abdicando de procurar o Poder Judiciário para resolver seu conflito jurídico.
A confusa lei processual brasileira é um acinte ao exercício da cidadania, daí dizer-se que privilegia o devedor. Ademais, quando o devedor é a fazenda pública, aí é que a lei é mesmo generosa, pois instituiu mecanismos de defesa como prazos dobrados para recorrer e em quádruplo para contestar, estabeleceu pagamento de dívidas mediante previsão orçamentária através do precatório, estatuiu reexame obrigatório da matéria, ou seja, recurso de ofício para a instância superior, dentre outras regalias.

7. O ADVOGADO E A DEMORA DO PROCESSO -

É de conhecimento de todos que, muitas vezes, o advogado é julgado pela opinião pública como um dos responsáveis pela demora do processo. Atribui-se a este profissional uma qualidade negativa que nem sempre é verídica.
Na verdade, o grande xis dessa questão é que a categoria de advogados não inspira confiança ao povo. Numa inversão injusta de papéis, os maus profissionais ganharam mais ênfase que os bons. É o julgamento contrário do que ocorre, por exemplo, com a categoria dos médicos, quando se tem em mente sempre a imagem do bom profissional que salva, em detrimento da minoria que não pratica sua honorária função honestamente.
Muito longe de ser corporativista, é opinião nossa que o problema de desvio de conduta de certos advogados se inicia antes mesmo da aquisição do diploma, se intensificando durante a freqüência aos bancos de faculdades. Família, escola são espaços de intensa aprendizagem, mas são naqueles bancos que o futuro advogado terá, antes de adentrar ao mercado, a última oportunidade para inserir em sua consciência noções de solidariedade, fraternidade e ética.
Os cursos jurídicos no Brasil, muito embora positivamente renomados internacionalmente, não oferecem aos alunos grade curricular satisfatória visando à formação do advogado-ético-representante da Justiça, mas tão-somente do advogado-representante do cliente, seja lá qual for o cliente.
É óbvio que não há um esforço degenerado para que isso ocorra. Ao contrário, é de acreditar-se que o fato sequer seja motivado. Contudo, como já se assertoou anteriormente, às vezes se peca também por omissão e parece ser este o caso.
Infelizmente, as escolas especializadas brasileiras não estimulam o estudo interdisciplinar composto de matérias congêneres ao Direito - como, por exemplo, filosofia, sociologia, economia, dentre outras - de tão significativa importância à compreensão geral do ser humano enquanto agente social.
A constatação leva a crer que o advogado brasileiro se gradua para atuar no processo, desinteressado em saber a sua origem ou a forma como o mesmo interage ou interagirá com o mundo extra foro.
De toda sorte, ainda se deve ter a convicção de que maus profissionais existem em todas as áreas, e que cabe ao cliente escolher o advogado que, no mercado, condiz com as melhores expectativas. Ademais, a Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que congrega a categoria, deve ser permanentemente acionada para dar testemunho sobre a atuação dos causídicos, devendo, de igual forma freqüente, ser cobrada na tomada de atitudes severas contra os advogados que ferirem o Código de Ética próprio.

8. GOMES E UCHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS E O COMPROMISSO COM O PROCESSO -

É entendimento pacífico de GOMES E UCHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS que a demanda judicial, por menor que seja o valor nela representado, significa o elevado interesse do cliente. Nesse sentido, o escritório está equipado para oferecer o melhor serviço de acompanhamento judiciário possível, até porque, também o nome da banca está em jogo.
Desde que o cliente compreenda, pelas razões já explicitadas, que nem sempre a demora do processo decorre da negligência do advogado, e desde que tenha em mente que propor judicialmente uma demanda significa compor uma parceria baseada na confiança recíproca com o mesmo, GOMES E UCHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS está apto a empreender os melhores esforços na busca da realização do direito pleiteado, sempre reiterando a promessa unânime de sua equipe de jamais abrir mão do compromisso profissional com os valores mais elevados da Ética e da Justiça.



Gomes e Uchôa Advogados Associados
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